Proposição Nº: 62 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 62
Ano: 2017
Data: 14/12/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Contratações Temporárias
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº...062...... /2017.
Autoriza o Poder Executivo a ampliar as vagas para contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas do Anexo I e II da Lei nº 1.311, de 09 de maio de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:
ANEXO I
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR |
|
MÉDICO ESF |
01 |
ANEXO II
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
04 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
02 |
|
FARMACÊUTICO |
01 |
|
FISIOTERAPEUTA |
01 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
|
OFICIAL ADMINISTRATIVO |
10 |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA |
02 |
Art. 2º.As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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