Proposição Nº: 62 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Número: 62

Ano: 2017

Data: 14/12/2017

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: Contratações Temporárias

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROJETO DE LEI Nº...062...... /2017.

Autoriza o Poder Executivo a ampliar as vagas para contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas do Anexo I e II da Lei nº 1.311, de 09 de maio de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:

ANEXO I

FUNÇÃO

QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR

MÉDICO ESF

01

ANEXO II

FUNÇÃO

QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

04

ASSISTENTE SOCIAL

02

FARMACÊUTICO

01

FISIOTERAPEUTA

01

NUTRICIONISTA

01

OFICIAL ADMINISTRATIVO

10

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

02

Art. 2º.As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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